domingo, 10 de novembro de 2013

LEI FEDERAL 11.769
Essa é uma Lei Federal que dispõe a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. Sancionada pelo Presidente da Republica, alterando a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o  O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
“Art. 26.  ..................................................................................
................................................................................................
§ 6o  A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo.” (NR)
Art. 2o  (VETADO)
Art. 3o  Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas nos arts. 1o e 2o desta Lei.
Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  18  de agosto de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Agora a música compõe o currículo escolar devendo ser acrescentada nos projetos das escolas. A música contribuí para o desenvolvimento humano e a com a Lei Federal 11.769 deverá compor o currículo escolar devendo ser acrescentada nos projetos pedagógicos das escolas. Uma grande conquista para a área da educação musical. Grande conquista e grandes desafios, pois o Brasil ainda não tem profissionais preparados para atenderem essa demanda. Espero que os desdobramentos dessa lei venham contribuir e muito para o fazer  musical dentro e fora dos muros escolares.

Tailane Francisca Dos Santos