LEI FEDERAL 11.769
Essa é
uma Lei Federal que dispõe a obrigatoriedade do ensino da música na educação
básica. Sancionada pelo Presidente da Republica, alterando a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei
de Diretrizes e Bases da Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o
O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
“Art. 26. ..................................................................................
................................................................................................
§
6o A música deverá ser conteúdo
obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste
artigo.” (NR)
Art. 3o
Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às
exigências estabelecidas nos arts. 1o e 2o desta
Lei.
Art. 4o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2008; 187o da
Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Fernando Haddad
Agora a
música compõe o currículo escolar devendo ser acrescentada nos projetos das
escolas. A música contribuí para o desenvolvimento humano e a com a Lei Federal
11.769 deverá compor o currículo escolar devendo ser acrescentada nos projetos
pedagógicos das escolas. Uma grande conquista para a área da educação musical.
Grande conquista e grandes desafios, pois o Brasil ainda não tem profissionais
preparados para atenderem essa demanda. Espero que os desdobramentos dessa lei
venham contribuir e muito para o fazer
musical dentro e fora dos muros escolares.
Tailane
Francisca Dos Santos